29 de nov. de 2006

O nonsense do anarco-capitalismo

O problema central do anarco-capitalismo não está no fato de assumir que a sociedade preceda a criação do governo. Na verdade, esse é um ponto que considero pacífico, a saber, que o direito é ANTERIOR ao governo e que, portanto, uma sociedade sem governo é perfeitamente plausível. O meu problema com o anarco-capitalismo não é esse. Mas sim na oposição que seus defensores fazem à existência do governo em si, considerado como nada mais que um conjunto de criminosos. Pois a taxação seria um "roubo", uma violação da propriedade privada.

E qual o problema dessa tese? Bem, visto que consideram o mecanismo de mercado como suficientemente capaz de aplicar a lei, através da concorrência entre sistemas legais distintos, como explicar, então, que esse mesmo mercado não seja capaz de sufocar a existência do Estado? Ou seja, a idéia do anarco-capitalismo refuta a si mesma. Afinal, se o mercado é capaz, ou melhor, se o mercado é o ÚNICO mecanismo moral de fazer valer a lei, ele não deveria, pelo simples fato de existir, reduzir a existência do Estado a zero? Ora, a própria existência do Estado não seria uma prova de que existe uma "falha" de mercado?

A saída do anarco-capitalista é afirmar que essa regra vale para qualquer outro sistema rival. Por exemplo, os anarco-capitalistas chamam os liberais clássicos de inconsistentes, pois o tal Estado mínimo nunca conseguiu se manter em limites mínimos. Mas essa é uma argumentação muito fraca. Pois o liberal considera o liberalismo como um sistema superior aos seus concorrentes, mas admite que a sua implementação se encontra EM DISPUTA, ou seja, o fato de ser um sistema superior não significa que será NECESSARIAMENTE implementado. Toda organização social possui, portanto, um problema POLÍTICO, que nunca será resolvido, enquanto existir sociedade.

Um outro ponto crucial que o anarco-capitalismo não consegue resolver é que existe DIVERGÊNCIA entre os pensadores anarco-capitalistas. Ora, se existe divergência, torna-se impossível saber que tipo de legislação irá prevalecer num regime anarco-capitalista. E mesmo a idéia de múltiplos sistemas legais concorrentes nos remete a uma dúvida: como pessoas pertencentes a diferentes sistemas legais interagirão entre si? Além disso, a lei nos remete àquilo que é recorrente numa sociedade. Como a mesma pode ser deixada a cargo das interpretações subjetivas dos indivíduos? Como definir o que é uma defesa legítima sem um critério externo aos indivíduos que defina o que é legítimo ou não?

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