Agenda liberal: a parte econômica - uma introdução

Recentemente tratei da parte de uma agenda liberal que não focasse em temas estritamente econômicos. Ressaltei os seguintes temas: 1-legalização da venda de todas as drogas; 2-fim da regulação do exercício de profissões que não colocam a vida de ninguém em risco; 3-revisão da atual legislação de calúnia e difamação, com intenção de evitar seu uso para chantagem financeira; 4-criação de um canal de denúncias dos abusos policiais, que devem sempre agir de acordo com a lei; 5-revisão do instituto da liminar, incorporando toda decisão judicial como modificação marginal do corpo legislativo, que deve criar e não destruir expectativas; 6-reforma do sistema eleitoral, com a adoção do voto facultativo, distrital puro e cláusula de barreira com permissão para candidatos sem partido; 7-vincular o reajuste salarial dos políticos à variação real da renda per capita.

Peço, novamente, que me alertem se eu estiver esqueçendo de algum ponto fundamental. Enquanto não recebo mais sugestões, entro no terreno da economia. Concordo com o professor Orlando Tambosi quando ele critica certo pendor demasiado economicista, no Brasil, da crítica liberal. Mas este pendor também é reflexo, em parte, do fato de que o debate público se encontrar um tanto quanto anacrônico por aqui. De 1917 até os anos 70, aprendemos que a liberdade econômica é condição necessária para a realização da liberdade individual. De 1970 até 1990, que não é condição suficiente. E, nos últimos 15 anos, que o mercado está embebido numa série de instituições que, dependendo do seu desempenho, fazem com que ele funcione melhor ou pior. Aprendemos os riscos da democracia ilimitada, que leva à tirania, não da maioria, pois a maioria é mutante, mas à tirania dos grupos de pressão organizados, verdadeiras peças enferrujadas na engrenagem da formação de novos consensos.

Infelizmente, no Brasil, ainda são numerosos os grupos que negam a importância da liberdade econômica para a realização do indivíduo. Como a liberdade econômica não garante a liberdade individual, e estes grupos buscam a garantia eterna, se arriscam a apoiar intervenções violentas no funcionamento dos mecanismos de mercado, em busca de suas utopias. Comparam os resultados de um regime existente há cerca de 200 anos e que reconhecidamente trouxe progresso material para a humanidade, com uma idéia de sociedade que, quando colocada em prática, levou a desastres sucessivos. Não se preocupam, portanto, com a engenharia institucional que tem como objetivo melhorar o funcionamento das instituições, nem vêem problema algum nos grupos de pressão, desde que sejam os seus grupos de pressão.

É verdade que estes grupos não são fortes o suficiente para elegerem o presidente - não são fortes nem mesmo para se aproximarem minimamente de uma maioria no Congresso. Mas são fortes para criar uma retórica -que é usada, amplamente, pelos políticos eleitos, quando esta retórica é útil para eles. E a retórica só é útil se tiver eco perante a população.

Se não conseguimos compreender a importância da liberdade econômica para a liberdade individual(sem que isso represente, como já notado anteriormente, um descuidado com a liberdade individual considerada em si mesma), se não enfatizamos a importância da engenharia institucional, se não demonstramos que a democracia ilimitada só interessa aos grupos de pressão, enfim, se fracassamos por completo, transformamos o jogo político num jogo entre grupos de pressão, que usarão a lei para atingir os seus objetivos particulares, defendendo intervenções no funcionamento de mercado quando estas o beneficiarem. O que poucas pessoas percebem é que, apesar dos grupos de pressão possuírem uma influência maléfica, eles só são bem sucedidos porque a nossa legislação permite que eles ajam dessa forma. Eles não precisam operar ilegalmente, embora muitas vezes o façam. Eles operam dentro da lei, nada fazem de errado. O erro está na lei, que é desenhada esperando o melhor comportamento dos agentes, quando na verdade deveria esperar o pior, pois o melhor é contingente, pode ocorrer ou não.

Por isso uma agenda verdadeiramente liberal na economia, que não seja acidental mas coerente, radical sem ser inconseqüente, se faz absolutamente necessária. Se opor ao impossível, que é o que fazem certos grupos quando se opõem ao socialismo e ao dirigismo estatal, é muito pouco, visto que o intervencionismo é pernicioso justamente porque é um sistema possível, eu diria até mesmo que é o único sistema politicamente viável numa democracia ilimitada. Ser liberal quando se opõem ao impossível e, quando possível, ser anti-liberal, eis o lema de nossos políticos.