Socialistas, socialdemocratas, conservadores e mesmo alguns liberais consideram o minarquismo(a saber, a função do Estado é basicamente garantir a justiça, que possui caráter eminentemente negativo-a segurança garantida pelo Estado seria segurança contra atos injustos) como imcompatível com a democracia, a saber, não existiria valor para a democracia num regime estritamente minarquista. Ao contrário, o minarquismo seria mais compatível com uma espécie de ditadura.
Eu mesmo não sou minarquista - acho que uma série de possíveis intervenções estatais NÃO contrariam os princípios liberais. Mas acho um tremendo equívoco - que parte muitas vezes dos próprios minarquistas, é verdade - considerar que o minarquismo é apolítico.
Em primeiro lugar, o minarquismo nada diz sobre como selecionar quem vai ocupar os cargos governamentais. Ora, dentre os processos disponíveis está o da eleição. E, bem entendida, logo se vê que a democracia é o meio mais eficaz de sustentar um Estado minarquista. Mesmo escolhido o processo de eleições, é preciso decidir quais cargos governamentais serão eletivos, e a periodicidade da troca do indivíduo que o ocupa.
Mas o minarquismo é compatível com a existência do legislativo? Que leis precisam ser feitas, afinal? Bem se vê que não há um entendimento do que é o minarquismo. Obviamente, crianças e pessoas com problemas mentais não podem ser responsabilizadas por todos os seus atos - por isto mesmo é preciso estabelecer algum nível de tutela para estes indivíduos. Só neste caso são três problemas : primeiro, definir o que separa a criança de um adulto, uma pessoa sã de uma insana; segundo, atribuir graus de responsabilidade a crianças de idades diferentes, da mesma forma para os doentes mentais com graus de gravidade distintos; terceiro, estabelecer um critério objetivo, do mais preferível para o menos preferível, para o funcionamento dos mecanismos de tutela.
Mas não só. Não há concordância sobre os tipos de pena que devem ser aplicados aos respectivos crimes. Todos os crimes devem possuir a mesma pena? Deve existir prisão perpétua? A pena de morte pode ser legítima? Condicional é um mecanismo efetivo? Todo crime deve ser punido com prisão? Quando pode-se aplicar uma pena financeira ao invés do encarceramento?
Não pára por aí. Também não há consenso quanto a quem deve ser permitida a entrada no território nacional. Pode-se dizer que os minarquistas sejam contrários a certos critérios de seleção, mas será que é certo dizer que sejam contra TODO critério? Deve ser permitido a um assassino fugido de outro país entrar em nosso território nacional? Pessoas oriundas de regiões com grande incidência de doenças transmitidas pelo contato ou pelo ar? Ditadores africanos? Alguém pode se mudar para nosso país sem avisar? Dificilmente. Os critérios podem sim ser discutidos.
Pode até se achar que numa sociedade minarquista a política tenha uma dimensão muito menos relevante do que a atual, mas é um erro julgar que esta diminuição da sua importância signifique seu fim. Minarquismo não é anarco-capitalismo.
Eu mesmo não sou minarquista - acho que uma série de possíveis intervenções estatais NÃO contrariam os princípios liberais. Mas acho um tremendo equívoco - que parte muitas vezes dos próprios minarquistas, é verdade - considerar que o minarquismo é apolítico.
Em primeiro lugar, o minarquismo nada diz sobre como selecionar quem vai ocupar os cargos governamentais. Ora, dentre os processos disponíveis está o da eleição. E, bem entendida, logo se vê que a democracia é o meio mais eficaz de sustentar um Estado minarquista. Mesmo escolhido o processo de eleições, é preciso decidir quais cargos governamentais serão eletivos, e a periodicidade da troca do indivíduo que o ocupa.
Mas o minarquismo é compatível com a existência do legislativo? Que leis precisam ser feitas, afinal? Bem se vê que não há um entendimento do que é o minarquismo. Obviamente, crianças e pessoas com problemas mentais não podem ser responsabilizadas por todos os seus atos - por isto mesmo é preciso estabelecer algum nível de tutela para estes indivíduos. Só neste caso são três problemas : primeiro, definir o que separa a criança de um adulto, uma pessoa sã de uma insana; segundo, atribuir graus de responsabilidade a crianças de idades diferentes, da mesma forma para os doentes mentais com graus de gravidade distintos; terceiro, estabelecer um critério objetivo, do mais preferível para o menos preferível, para o funcionamento dos mecanismos de tutela.
Mas não só. Não há concordância sobre os tipos de pena que devem ser aplicados aos respectivos crimes. Todos os crimes devem possuir a mesma pena? Deve existir prisão perpétua? A pena de morte pode ser legítima? Condicional é um mecanismo efetivo? Todo crime deve ser punido com prisão? Quando pode-se aplicar uma pena financeira ao invés do encarceramento?
Não pára por aí. Também não há consenso quanto a quem deve ser permitida a entrada no território nacional. Pode-se dizer que os minarquistas sejam contrários a certos critérios de seleção, mas será que é certo dizer que sejam contra TODO critério? Deve ser permitido a um assassino fugido de outro país entrar em nosso território nacional? Pessoas oriundas de regiões com grande incidência de doenças transmitidas pelo contato ou pelo ar? Ditadores africanos? Alguém pode se mudar para nosso país sem avisar? Dificilmente. Os critérios podem sim ser discutidos.
Pode até se achar que numa sociedade minarquista a política tenha uma dimensão muito menos relevante do que a atual, mas é um erro julgar que esta diminuição da sua importância signifique seu fim. Minarquismo não é anarco-capitalismo.
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