Minarquismo - parte II

A questão eleitoral não termina apenas em definir quais cargos devem ser eletivos nem a periodicidade das eleições. É preciso decidir, também, como se dará a proporcionalidade da representação: será por entidade federativa ou por população? Uma casa legislativa para as entidades federativas e outra para a população? Os estados serão divididos em distritos, ou um deputado poderá ser eleito por votos de todo o Estado? Ou será que pode existir um deputado nacional, votado em mais de um Estado? Qual sistema é preferível, presidencialista ou parlamentarista? O minarquismo não responde.

Uma questão aberta no minarquismo é saber se um país deve manter forças armadas regulares em tempos de paz. Não, esta não é uma questão trivial(e nem se confunde com a questão do serviço militar obrigatório, bem entendido). Se, por um lado, não faz sentido gastar recursos mantendo uma força militar que não será usada, por outro os recursos necessários para se constituir um exército regular são muito elevados e não podem ser alocados, com facilidade, em pouco tempo. Ou seja, em certo sentido é uma loucura não ter algum corpo, alguma infra-estrutura militar em tempos de paz, já que, se só será usada numa eventual guerra, não pode ser constituída durante a guerra. Mas fica em aberto saber o que constitui essa infra-estrutura militar mínima, tanto física quanto humana, a partir da qual se constitui a força militar que efetivamente combate. Sem esquecer, é claro, da questão referente à proteção das fronteiras.

Um assunto pouco comentado por libertários é o caso de heranças sem testamento. Herança com testamento é um caso simples: a soberania é toda de quem morre. Agora, o que fazer com heranças cujos herdeiros não foram explicitados? É preciso que exista um arranjo legal que defina, por ordem de preferência, quem deva receber estes bens. E esta ordem de preferência é perfeitamente discutível. O mesmo vale na decisão da divisão de bens para divórcio de casamentos cujo contrato não possui cláusula sobre o assunto.